Conferência "Igualdade e não discriminação nas relações de trabalho: problemática e desafios atuais" - Universidade Lusófona - Centro Universitário do Porto - 18.11.2024

Publicação de algumas das intervenções nesta Conferência no E-book - Igualdade e Não Discriminação nas Relações de Trabalho, disponível através daqui.

Índice:

Carla Tavares -  A CITE e a igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho 

Guilherme Dray - Igualdade e Não Discriminação – Enquadramento e conceitos operativos 

Susana Sousa Machado - Atores de discriminação na relação laboral: uma abordagem flash em razão da religião 

Ana Sofia Carvalho - A idade como fator de discriminação no mercado laboral português 

Pedro Barrambana Santos - Assédio moral no trabalho: causas, condicionamentos e reparação

Filipe Lamelas - A contratação colectiva enquanto instrumento de promoção da Igualdade

Incapacidade Temporária Parcial e (não) diminuição da retribuição

Ac. do TRE, de 19/11/2020 

Processo n.º 784/18.0T8BJA.E1 

Relator Moisés Silva 

Disponível aqui.

Sumário:

i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral da empregadora em reduzir a retribuição do trabalhador sinistrado na medida da incapacidade temporária parcial para o trabalho.

ii) em processo de contraordenação laboral vigora, em regra, o princípio da proibição da reformatio in pejus quando o arguido é o único recorrente.

Duas notas:

1. Processo de contraordenação da ACT

2. O trabalhador com ITP estava a trabalhar em PNT normal