Mais Informações Vinculativas da AT de relevo, sobre IRS, do final de 2025/início de 2026 (disponíveis para pesquisa aqui):
(i) Processo n.º 26970, publicada a 29/12/2025, sobre "Compensação pecuniária global resultante de acordo homologado judicialmente que pôs termo a litigio com a entidade empregadora - diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros de mora";
(ii) Processo n.º 29073, publicada a 07/01/2026, sobre "Encargos com a saúde suportados pela entidade empregadora" (em concreto, despesas pagas pela atribuição de óculos graduados a um colaborador).
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