16 novembro 2026

Seminário "A mobilidade transnacional dos trabalhadores e das empresas"

Seminário organizado pela Católica Porto School of Business and Economics e pela RBMS Advogados, em parceria com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social (ISS), que decorreu nas instalações da CP SBE (sala KPMG), a 13/11


Programa:


09h30|Receção dos participantes


09h45|Sessão de abertura, Ana Lourenço, Associate Dean da Católica Porto SBE

Helena Gonçalves, Coordenadora do Fórum de Ética da Católica Porto SBE

José Ricardo Gonçalves, RBMS Advogados

Fernando Paulo, Diretor do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P.

Pedro Costa, Diretor do Centro Local do Grande Porto da ACT [em substituição, Susana Seabra Leitão, Subdiretora do Centro Local do Grande Porto da ACT] 


10h00|Os direitos e deveres na mobilidade transnacional dos trabalhadores e das empresas

Contrato de trabalho plurilocalizado, trabalhador estrangeiro e destacamento: enquadramento jurídico-laboral, Inês Castelo Branco, RBMS Advogados

Vistos para trabalho e autorização de residência, Susana Esteves Pires, RBMS Advogados

O papel da Autoridade para as Condições do Trabalho, Iracema Correia, Inspetora do Trabalho da ACT, Centro Local do Grande Porto

O papel da Segurança Social: obrigações declarativas e contributivas, Paula Costa, Diretora de Núcleo de Enquadramento Especiais e Instrumentos Internacionais

Enquadramento fiscal, Eloísa Ribeiro Santos, RBMS Advogados


11h30|Coffee break


11h45|Mesa-redonda e testemunhos: Ética e Compliance na Mobilidade Transnacional: desafios, riscos e boas práticas

Moderação: José Ricardo Gonçalves

Isabel Rodrigues, Responsável pelos Serviços Jurídicos, Laborais e Contratação Pública da AICCOPN

Duarte Abrunhosa e Sousa, Labour Relations da Sonae MC

João Oliveira, Alumni da Católica Porto


12h30|Debate com a audiência


13h00-14h00|Almoço


14h30|Os novos desafios na mobilidade transnacional dos trabalhadores e das empresas

Liderança e gestão de pessoas, Helena Gonçalves, Coordenadora do Fórum de Ética da Católica Porto SBE

Novos modelos de contratação laboral nos recrutamentos internacionais, Ana Cristina Ribeiro Costa, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito; Managing Counsel – Employment Remote

Passaporte Europeu de Segurança Social, Gabriel Rodrigues Bastos, ex-Secretário de Estado da Segurança Social e Vice-Presidente do Conselho Económico e Social

Coordenação entre as inspeções do trabalho, Rui Arrifana, Inspetor do Trabalho da ACT, Centro Local do Grande Porto


16h00|Coffee break


16h15|Mesa-redonda e testemunhos de empresas e trabalhadores: Mobilidade em Transformação: novos desafios para a Ética e o Compliance

Moderação: Helena Gonçalves

Daniela Costa, Diretora de Recursos Humanos Hotéis Hoti

Carla Madeira, Business Unit General Manager @ Tech Talent, AXIANS

Filipe Mendes, alumni da Católica Porto (Harvey AI)


17h00|Debate com a audiência


17h30|Sessão de encerramento, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Moreira.


Algum material relacionado com a minha apresentação:


Contrato de trabalho plurilocalizado

1) Ac. do TRL de 15.12.2011, processo n.º 149/04.0TTCSC.L1-4, relator Albertina Pereira, disponível aqui

2) Ac. do TRP de 23.04.2026, processo n.º 4974/24.8T8MTS.P1, relator Maria Luzia Carvalho, disponível aqui

3) Ac. do TRG de 07.11.2019, processo n.º 4300/17.2T8VCT.G1, relator Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso, disponível aqui


Trabalhador estrangeiro (arts. 4.º e 5.º do Código do Trabalho)

1) Sobre quem é trabalhador estrangeiro para efeitos do art.º 5.º [conforme indicado na intervenção, em atualização/revisão/análise crítica - aqui ficam, por isso, enunciados alguns diplomas que podem ser relevantes na análise]

- Aviso publicado no BTE n.º 17, de 8/5/1999, disponível aqui

- Brasil: Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro (Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000), disponível aqui + Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho (Regulamenta a aplicação do Tratado), disponível aqui + Decreto n.º 40/2003 de 19 de setembro (Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais), disponível aqui

- Principado de Andorra: Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de julho de 2007, através da Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008, disponível aqui

- Suíça: Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, disponível aqui

- CPLP: Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 17/07/2021, disponível aqui 

2) Alguns acórdãos:

a) Ac. do TRE de 27.02.2020, processo n.º 669/19.2T8FAR.E1, relator Paula do Paço, disponível aqui

b) Ac. do TRE, de 25.01.2023, processo n.º 15/22.8T8FAR.E1, relator Emília Ramos Costa, disponível aqui

c) Ac. do TRC, de 07.11.2025, processo n.º 3010/24.9T8LRA.C1, relator Mário Rodrigues da Silva, disponível aqui


Destacamento

1) Ac. do TRC de 12/01/2018, processo n.º 233/16.8T8LRA.C1, relator Jorge Manuel Loureiro, disponível aqui [com crítica de Kátia Costa e Silva, Inspetora do Trabalho, quanto à solução adotada, num artigo que escreveu no Prontuário de Direito do Trabalho I – 2018, "Mobilidade Transnacional de Trabalhadores e Empresas - Algumas considerações práticas sobre o destacamento de trabalhadores", pp. 318 a 320.

2) Ac. do TRG de 19/11/2020, processo n.º 2469/17.5T8BCL.G1, relator Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso, disponível aqui

3) Ac. do TRP, de 29.04.2024, processo n.º 19039/21.6T8PRT.P1, relator António Luís Carvalho, disponível aqui

12 novembro 2026

Trabalhador estrangeiro sem autorização para trabalhar em PT e o (não) benefício dos direitos previstos no CT

[ao abrigo do CT 2003]

Ac. do TRC de 17.03.2009

Processo n.º 773/06.7TTAVR.C1

Relator Felizardo Paiva

Disponível aqui

Sumário:

(...)

II – Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando de um caso de destacamento (artº 7º Código do Trabalho), não se aplica o regime laboral estabelecido no Código do Trabalho, excepto no que respeita a acidentes de trabalho – artº 282º do C. Trabalho.

III – Isso mesmo resulta do disposto no artº 87º do C. T., quando determina que “o trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa”, ou seja, para que o trabalhador estrangeiro beneficie do regime específico do C.T., maxime o que resulta da caracterização jurídica da relação como de trabalho subordinado é necessário que esteja autorizado a exercer a sua actividade em território nacional.

IV – Em relação a cidadão estrangeiro que não esteja autorizado a exercer uma actividade profissional em Portugal não há que falar em contrato de trabalho e muito menos em despedimento ilícito e nas suas consequências: direito à indemnização por antiguidade (em substituição da reintegração do trabalhador) e aos salários intercalares. 

Força probatória de um e-mail

Ac. do TRL de 28/10/2026

Processo n.º 1813/13.9TMLSB-A.L1-12

Relator Amélia Gil

Disponível aqui

Sumário:

(...)

2. A assinatura eletrónica qualificada garante a identificação do emitente da declaração (ou do titular da chave com que a assinatura foi aposta), e por isso, o legislador não teve dúvidas em equipará-la à assinatura autógrafa com os correspondentes efeitos constantes do art.376º do Código Civil.

3. O correio eletrónico integra-se no conceito de documento eletrónico constituindo prova documental nos termos e para os efeitos do disposto no art.362º do Código Civil.

4. Não constando, porém, do mesmo assinatura eletrónica qualificada a sua força probatória fica sujeita à livre apreciação do tribunal.

(...) 

Destacamento em comissão de serviço

Ac. do TRP de 15/01/2024

Processo n.º 144/14.1TTVLG.P2

Relator Nélson Fernandes

Disponível aqui

Sumário:

(...)

IV - Não obstante a fidúcia não ser de aceitar como característica geral dos contratos de trabalho, em algumas situações, a relação baseia-se numa relação de confiança pessoal entre o empregador e o trabalhador, que decorre do tipo de função que o segundo é chamado a desempenhar, sendo essa circunstância que justifica o enquadramento especial deste tipo de vínculos, em que se inclui a comissão de serviço, sendo que é daquele princípio geral que decorre a maior especificidade do seu regime, que é possibilidade de pôr termo ao vínculo de comissão de serviço independentemente de ocorrência de justa causa (artigos 163.º e 164.º do Código do Trabalho (CT).

V - Em face do referido em IV, constando expressamente de um acordo de destacamento de trabalhador no estrangeiro que aquele o era em comissão de serviço, não se podendo dizer que o recurso a essa comissão não tivesse no caso sustentação legal, prevendo-se expressamente que poderia cessar designadamente por decisão do empregador com aviso prévio de 60 dias, cláusula essa conforme a previsão do n.º 1 do artigo 163.º do CT, num caso em que não seja cumprido de tal prazo de aviso prévio é de aplicar o regime que se encontra estabelecido no n.º 2 do mesmo normativo, assim que “a falta de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, constituindo a parte faltosa na obrigação de indemnizar a contraparte nos termos do artigo 401.º”

VI - Em face do que resulta da lei, designadamente o regime que decorre dos artigos 483.º e 496.º do Código Civil, são quatro os requisitos da tutela dos danos não patrimoniais: (a) comportamento ilícito e culposo do agente; (b) existência de danos; (c) que esses danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; (d) que se verifique um nexo causal entre aquele comportamento e o dano, por forma a que este seja daquele consequência. 

11 novembro 2026

Criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego

Ac. do TCA-Norte, de 11.09.2026

Processo n.º 01560/20.5BEBRG

Relator Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Disponível aqui

Sumário:

I - A base fundamentadora das normas visadas nos autos é a preocupação com a exclusividade e a dedicação a tempo inteiro a um projeto, que é financiado por apoios públicos;

I.1 - Assim, basta a nomeação como gerente de uma sociedade para que se considere que o beneficiário acumulou o exercício da atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que é obrigado a manter aquela atividade;

I.2 - Decorre da interpretação do DL 220/2006 de 03/11, que o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade;

I.3 - O legislador pretendeu incentivar o que designa por empreendedorismo, isto é, que a actividade do beneficiário se concentre na empresa, no posto ou postos de trabalho promover, e, para isso, na actividade desta e não de outra empresa;

I.4 - O legislador não exige, em concreto, que tenha sido desenvolvida uma outra actividade remunerada (nem especifica quantias ou valores), mas tão-somente que seja prestada em acumulação real uma actividade, qualquer que seja, «normalmente remunerada»;

I.5 -Não existe qualquer espaço discricionário. Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade. É uma norma vinculada, pelo que bem andou a Entidade Demandada ao considerar que houve incumprimento;

I.6 - O Tribunal não podia afastar-se da opção legislativa pela expressão “actividade normalmente remunerada”, ao invés de, meramente “actividade remunerada”, sendo claro o sentido peremptório da norma;

I.7 - Ademais, caso assim não fosse entendido, desvirtuar-se-ia o espírito e os pressupostos que suportam todo o regime jurídico da protecção social em causa.

Retribuições intercalares (alguma doutrina e jurisprudência)

Doutrina

- "O regime jurídico do despedimento ilícito", em Escritos de Direito do Trabalho, pp. 337 a 362, de António Monteiro Fernandes (o texto é de novembro de 2015)

- "Notas breves sobre o despedimento ilícito", de António Monteiro Fernandes, RDES, janeiro - dezembro, n.º 1-4, 2016, pp. 7 a 36

- "Apontamentos sobre salários intercalares", de Sérgio de Almeida, RDES, janeiro - dezembro, n.º 1-4, 2010, pp. 283 a 305

- "Despedimento ilícito, salários intercalares e deduções (artigo 13.º, 2 do DL n.º 64-A/89)", de Joana Vasconcelos, RDES, janeiro - dezembro, n.º 1-4, 1990, pp. 157 a 223


Jurisprudência (sem nenhuma ordem específica - está como tenho arquivado em papel)

- Ac. do TRP, de 26/03/2012, disponível na Coletânea de Jurisprudência

- Ac. TCA-Norte, de 11.01.2013, processo n.º 01988/08.9BEPRT, relator José Augusto Araújo Veloso, disponível aqui 

- Ac. TRL, de 05.11.2025, processo n.º 1104/20.9T8VFX.1.L1-4, relator Cristina Martins da Cruz, disponível aqui

- Ac. do STJ, de 04.03.2026, processo n.º 589/22.3T8LSB.L1-A.S1-A, relator Antero Veiga, disponível aqui; e Ac. do STJ, de 13/05/2026, mesmo processo e relator, disponível aqui

- Ac. do TRP, de 05.06.2023, processo n.º 1658/21.2T8VFR-A.P2, relator Paula Leal de Carvalho, disponível aqui

- Ac. do TRG, de 27.04.2023, processo n.º 283/08.8TTBGC-D.G1, relator Antero Veiga, disponível aqui

- A. do TRL, de 23.10.2019, processo n.º 12070/18.0T8LRS.L1-4, relator Duro Mateus Cardoso, disponível aqui

- Ac. do TRE, de 14.02.2019, processo n.º 1160/17.7T8TMR.E1, relator Emília Ramos Costa, disponível aqui

- Ac. do TRP, de 04.02.2019, processo n.º 449/10.0TTVFR.P3, relator Fernanda Soares, disponível aqui

- Ac. do TRP, de 02.05.2016, processo n.º 659/12.6TTMTS.P1, relator António José Ramos, disponível aqui

- Ac. do TRP, de 19.10.2015, processo n.º 1719/08.3TTPRT.P2, relator Eduardo Petersen Silva, disponível aqui

- Ac. do TRL, de 07.10.2015, processo n.º 1016/14.5T8SNT.L1-4, relator Filomena Manso, disponível aqui

- Ac. do TRP, de 17.12.2014, processo n.º 568/10.3TTVNG.P1, relator Rui Penha, disponível aqui

- Ac. do TRP, de 19.05.2014, processo n.º 816/09.2TTVNF.P3, relator João Nunes, disponível aqui

- Ac. do TRL, de 25.09.2013, processo n.º 729/10.5TTVFX.L1-4, relator Filomena Manso, disponível aqui

- Ac. do STJ, de 19.06.2013, processo n.º 111/11.7TTPTG.E1.S1, relator António Leones Dantas, disponível aqui

- Ac. do TRL, de 20.03.2013, processo n.º 3301/07.3TTLSB-A.L2-4, relator Alda Martins, disponível aqui

- Ac. do TRL, de 15.11.2006, processo n.º 6538/2006-4, relator José Feteira, disponível aqui

- Ac. do TRL, de 02.06.2005, processo n.º 7373/2004-4, relator Duro Mateus Cardoso, disponível aqui

- Ac. do STJ, de 06.07.2005, processo n.º 04S919, relator Fernandes Cadilha, disponível aqui 

Remuneração variável do Administrador Judicial - artigo de José Gonçalves Machado

Artigo "O critério de apuramento da remuneração variável de 10% devida ao administrador judicial em caso de recuperação: ‘variação da situação líquida em sentido positivo", de José Gonçalves Machado, Julgar Online, Outubro de 2026, disponível aqui.

06 novembro 2026

XXIX Congresso Nacional de Direito do Trabalho - algumas referências (jurisprudenciais e outras) do 2.º dia do Congresso

- Intervenção de Luís Miguel Monteiro (Despedimento e a ratio da reintegração do trabalhador)

a) Ac. do TRL, de 17/05/2023, processo n.º 3204/22.1T8FNC-A.L1-4, relator Manuela Fialho, disponível aqui; 

b) Ac. do STJ, de 13/05/2026, processo n.º 3109/22.6T8CSC.L1.S1, relator Domingos José de Morais, disponível aqui.


- Intervenção de Pedro Furtado Martins (Direito de oposição à transmissão na fusão por incorporação e nas situações de cedência de interesse público)

a) Ac. do TRE, de 30/03/2023, processo n.º 889/21.0T8EVR.E1, relator Mário Branco Coelho, disponível aqui. 

E 2 subsequentes Ac. do STJ sobre esse processo:

b1) Admissão da revista excecional - Ac. de 13/12/2023, processo n.º 889/21.0T8EVR.E1.S2, relator Mário Belo Morgado, disponível aqui;

b2) Decisão - Ac. de 6/03/2024, processo n.º 889/21.0T8EVR.E1.S1, relator Júlio Gomes, disponível aqui.  

c) Artigo "Destino dos trabalhadores de entidades particulares no momento da extinção dos contratos de colaboração dessas entidades com pessoas coletivas públicas no caso de internalização das atividades contratadas", de Pedro Costa Gonçalves, Revista de Legislação e Jurisprudência Ano 150.º – N.º 4027, de março/abril 2021, disponível para compra aqui. 

Direito a férias - tese de doutoramento de Isabel Vieira Borges

Tese de doutoramento de Isabel Vieira Borges, de 2015: Férias laborais: dever de gozo efectivo e margem de liberdade, disponível, em acesso aberto, no Repositório da Universidade de Lisboa, aqui. 

XXIX Congresso Nacional de Direito do Trabalho - algumas referências (jurisprudenciais e outras) do 1.º dia do Congresso

- Intervenção de Pedro de Madeira de Brito (Contrato de Trabalho a Termo)

a) A Comissão Europeia deu início a um procedimento de infração através do envio de uma notificação para cumprir a Portugal [INFR(2026)4001] por não ter harmonizado plenamente a sua legislação nacional com a diretiva relativa a contratos de trabalho a termo (Diretiva 1999/70/CE do Conselho), que proíbe a discriminação dos trabalhadores contratados a termo. Está disponível aqui e aqui, e que se transcreve:

10. Jobs and social rights

Letter of formal notice

Commission urges Portugal to remove discriminatory employment conditions in the public sector

The European Commission decided to open an infringement procedure by sending a letter of formal notice to Portugal (INFR(2026)4001) for failing to bring their national legislation fully in line with the Directive on fixed-term work (Council Directive 1999/70/EC), which prohibits discrimination against fixed-term workers. Portuguese law excludes fixed-term employees in the public sector from improving their position in the salary scale contrary to permanent workers who perform the same work and go through the same evaluations.  According to the Commission, this represents discrimination contrary to EU law. The Commission is therefore sending a letter of formal notice to Portugal, which now has two months to respond and address the shortcomings raised by the Commission. In the absence of a satisfactory response, the Commission may decide to issue a reasoned opinion.

b) Ac. do STJ, de 11/12/2024, processo n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, relator Júlio Gomes, disponível aqui [ter em atenção também, quanto ao mesmo processo, o Ac. de 12/03/2025, disponível aqui]


- Intervenção de Viriato Reis (ARECT e Plataformas Digitais)

a) Ac. do STJ, de 15/05/2025, processo n.º 1980/23.3T8CTB.C2.S1, relator Mário Belo Morgado, disponível aqui;

b) Ac. do STJ, de 28/01/2026, processo n.º 4250/23.3T8VFX. L2. S1, relator Leopoldo Soares, disponível aqui;

c) Ac. do STJ, de 27/05/2026, processo n.º 5381/24.8T8SNT.L1.S1, relator Mário Belo Morgado, disponível aqui;

d) Acs. do STJ, de 29/10/2025, processos n.º 729/24.8T8LSB.L1.S1, 30383/23.8T8LSB.L1.S1 (ambos com relator José Eduardo Sapateiro), 30225/23.4T8LSB.L1.S1, 30191/23.6T8LSB.L1.S1 (ambos com relator Domingos José de Morais), disponíveis aqui, aqui, aqui e aqui.

e) Ac. do STJ, de 15/10/2025, processo n.º 28891/23.0T8LSB.L1.S1, relator Júlio Gomes, disponível aqui;

f) Ac. do STJ, de 17/09/2025, processo n.º 1914/23.5T8TMR.E2.S1, relator Mário Belo Morgado, disponível aqui.


- Intervenção de Milena Rouxinol (Teletrabalho)

a) Caso Bervidi (C-38/24) - decisão disponível aqui;

b) Relacionado, parece-me, com o tema da intervenção, veja-se o artigo de Joana Neto, "O estranho caso do direito ao teletrabalho dos trabalhadores com deficiência ou risco agravado de saúde", publicado na obra coletiva La protección del trabajo frente a las crisis y transiciones actuales perspectivas nacionales e internacionales (Brasil, Chile, Cuba, España, Italia, México, Portugal, Uruguay), 2024, disponível aqui (sem acesso online ao texto).


- Intervenção de Paulo Sousa Pinheiro (Providências Cautelares nas Sanções Disciplinares Conservatórias e nos Despedimentos Objetivos)

a) Ac. do TRL, de 9/07/2026, processo n.º 2431/26.7T8LRS.L1-4, relator Manuela Fialho, disponível aqui;

b) Ac. do TRE, de 7/05/2026, processo n.º 1561/25.7T8TMR.E1, relator Paulo do Paço, disponível aqui;

c) Ac. do TRL, de 12/09/2017, processo n.º 4809/2007-4, relator Paula Sá Fernandes, disponível aqui;

d) Ac. do TRL, de 8/11/2023, processo n.º 7886/23.9T8LRS.L1-A-4, relator Maria Luzia Carvalho, disponível aqui;

e) Ac. do TRL, de 26/01/2022, processo n.º 26986/21.3T8LSB-A.L1-4, relator Albertina Pereira, disponível aqui. 

A verificação do passivo no processo de insolvência

Texto de M. Teixeira de Sousa, disponível no blog do IPPC, aqui. 

Sumário sobre o estado das discussões relativas à aplicação do direito de autor aos sistemas de IA

Sumário da autoria de Nuno Sousa e Silva, disponível aqui.