Despesas e honorários de AE em custas de parte com apoio judiciário

Ac. do TRP, de 13.10.2026

Processo n.º 716/05.5TYVNG.1.P1-A

Relator Raquel Correia de Lima

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Sumário:

I - Os valores pagos pela parte vencedora a título de despesas e honorários do agente de execução integram as custas de parte, nos termos das alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais.

II - Beneficiando a parte vencida de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o artigo 26.º, n.º 6, do RCP apenas impõe ao IGFEJ o reembolso das taxas de justiça pagas pela parte vencedora, não abrangendo os honorários e despesas do agente de execução.

III - O artigo 19.º, n.º 1, do RCP, relativo ao adiantamento de encargos no decurso do processo, não permite ampliar o âmbito específico da obrigação de reembolso prevista no artigo 26.º, n.º 6.

IV - Tendo os exequentes suportado os honorários e despesas do agente de execução e beneficiando a executada de apoio judiciário, não existe fundamento legal para impor ao IGFEJ o respectivo reembolso, sem prejuízo do reembolso da taxa de justiça efectivamente paga.  

Gravação áudio ou vídeo - proibição de prova (em processo penal)?

Ac. do TRP de 28.10.2026

Processo n.º 408/22.0GAVC.P1

Relator Pedro Vaz Pato

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Sumário:

I – Constitui jurisprudência dominante que a gravação áudio ou vídeo destinada a demostrar a prática de atos com relevo criminal não configura a prática do crime de gravação ilícita p. e p. pelo artigo 199.º do Código Penal (e, consequentemente, não constitui prova proibida nos termos dos artigos 126.º, n.º 2, e 167.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), pois foi obtida através de uma cláusula de exclusão da ilicitude (que poderá ser o direito de necessidade previsto no artigo 34.º do Código Penal), em especial quanto a condutas que decorram fora da observação de terceiros, de que só vítima e arguido têm conhecimento, o que torna a prova das mesmas particularmente difícil.

II - O regime processual penal de autorização de gravações efetuadas no âmbito da investigação criminal não tem aplicação a gravações efetuadas por particulares sem consentimento dos visados e dele não decorre que estas sejam sempre e em qualquer situação ilícitas.

(Novamente) sobre prazos regressivos: aditamento ou alteração do rol de testemunhas

Novamente por causa deste post, dessa feita sobre o prazo de junção de documentos.

Ac. do TRP de 12.10.2026

Processo n.º 55764/25.9 YIPRT-A.P1

Relator Fátima Andrade

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Sumário:

I - O prazo de aditamento ou alteração do rol de testemunhas previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é um prazo regressivo, ou seja, de contagem regressiva pois é contado para trás por referência a uma data certa ou que tem como termo ad quem uma data futura, concretamente a data em que se realizará a audiência final.

II - Ao prazo regressivo previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é aplicável a regra da suspensão dos prazos prevista no nº 1 do artigo 138º, bem como a regra prevista no nº 2 do mesmo artigo, da transferência do termo do prazo que termine em dia em que os tribunais estão encerrados para o 1º dia útil seguinte.

III - A contagem regressiva dos 20 dias prevista no artigo 598º nº 2 do CPC é aferida por referência ao início efetivo da audiência (não excluindo assim o adiamento ou a desconvocação da audiência), afastando no entanto a hipótese de tal prazo ser considerado ainda no caso de a audiência de julgamento se prolongar por várias sessões.

Busca em escritório de agente de execução, apreensão de documentos e forma de reação

Ac. do TRL, de 16.07.2015

Processo n.º 3317/14.3JFLSB-B.L1-5

Relator Orlando Nascimento

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Sumário:

1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA;

2. O segredo profissional do solicitador de execução não impede a apreensão dos processos públicos de execução em que o mesmo exerce a sua profissão. 

Yearbook 2025 Mestrado da Faculdade de Direito - Escola do Porto (Universidade Católica do Porto)

No Yearbook são publicadas, anualmente, as melhores dissertações de mestrado cujas provas se tenham realizado até dezembro do ano civil anterior. O n.º 8, de 2025, pode ser encontrado aqui.

Sobre Direito do Trabalho, podem ser encontradas as seguintes dissertações:

- "A presunção de aceitação do despedimento coletivo em razão da aceitação da compensação", de Ana Carolina Vieira Nunes

- "Contratação coletiva para lá da subordinação. Conciliação do direito à contratação coletiva com o direito da concorrência", de Marta Neto Verdelho

- "O conceito uniforme de tempo de trabalho na União Europeia. Qual o papel da contratação coletiva?", de Pedro Filipe Marmelo Vieira  

Agenda do Trabalho Digno (alguma bibliografia)

- Questões Laborais, n.º 63, julho/dezembro 2023, n.º especial sobre a "Agenda do Trabalho Digno"

- Estudos APODIT 11, 2023, Reforma da legislação laboral - Trabalho Digno / Conciliação entre a vida profissional e familiar (reúne palestras, em particular, de uma conferência que se realizou na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, a 28/04/2023, que eu assisti) 

- XXVI Congresso Nacional de Direito do Trabalho (In Memoriam Pedro Romano Martinez), a 9 e 10 de novembro de 2023

- Artigo "Agenda do trabalho digno": da resiliência da convenção coletiva à paixão pela arbitragem", de João Leal Amado, RLJ, Ano 152, n.º 4039, março/abril 2023

Nota pessoal: ver também as capas e o caderno que tenho sobre o tema.  

Prazo para proferir decisão disciplinar de despedimento

Ac. do TRL, de 10/07/2025

Processo n.º 3538/24.0T8FNC.L1-4

Relator Francisca Mendes

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Sumário:

A transmissão da posição contratual do empregador não interfere com o prazo para proferir decisão no procedimento disciplinar (art. 357.º, n.ºs 1 e 2, do CT).

Fundamentação (extrato que quero destacar, com sublinhados meus):

Por conseguinte, o prazo de 30 dias para a Ré empregadora proferir decisão final, nos termos do disposto no artigo 357º, ns.º 1 e 2, do Código do Trabalho iniciou-se a 25.06.2024 e terminou no dia 25.07.2024. E este prazo, diversamente do prazo de resposta do trabalhador é de 30 dias seguidos (artigo 279º, do Código Civil). 

Trabalhador estrangeiro, autorização de residência e cessação do contrato de trabalho

Dois acórdãos sobre o tema:

1) Ac. do TRL, de 16 de novembro de 2016

Processo n.º 2305/13.1TTLSB.L1-4

Relator Paula Sá Fernandes

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Sumário:

1.O contrato celebrado entre as partes teria necessariamente de ser sujeito à condição de o recorrente obter a autorização de permanência ou residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sob pena de ser inválido, nos termos conjugados dos artigos 77.º e 88.º Lei n.º23/2007, de 04 de Julho - regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - com os artigos 4.º e 5.º do Código do Trabalho.

2.As partes previram a celebração do contrato com a condição resolutiva do autor demonstrar que tinha a sua situação regularizada junto das autoridades portuguesas, nomeadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou que estava a tratar da respectiva regularização.

3.Da factualidade apurada, resulta que o autor apesar de várias vezes instado para o efeito não regularizou a sua situação junto das autoridades portuguesas, nos prazos que lhe foram concedidos para o efeito.

4.Deste modo não ocorreu um despedimento ilícito, mas sim a resolução do contrato pelo réu/recorrido, por incumprimento da condição estipulada na cláusula 11ª do contrato, uma vez que o autor/recorrente não regularizou a sua situação junto das autoridades portuguesas, nos prazos que lhe foram concedidos para o efeito.

2) Ac. do TRC, de 7 de novembro de 2025

Processo n.º 3010/24.9T8LRA.C1

Relator Mário Rodrigues da Silva

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Sumário:

I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá de ser celebrado por escrito e respeitar as condições elencadas no art.º 5.º do Código do Trabalho, exceção feita aos cidadãos nacionais de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional.

II – Sendo a autora cidadã brasileira, é de lhes aplicar o art.º 8.º do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, não se lhes aplicando, consequentemente, os n.ºs 1 a 5 do art.º 5.º do Código do Trabalho, por força do n.º 6 desse mesmo artigo.   

(Eventual) caducidade do contrato de trabalho por cancelamento do cartão de acesso às zonas restritas de segurança do aeroporto

Ac. do STJ, de 18/03/2026

Processo n.º 3169/24.5T8MAI.P1.S1

Relator Leopoldo Soares

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Sumário:

I - A não atribuição ou revogação de autorização de acesso às zonas restritas de segurança do Aeroporto a um “Operador de Assistência em Escala não acarreta a aplicação do regime de caducidade contemplado no nº 2 º do artigo 117º do CT/2009.

II - Todavia, é susceptível de desencadear a aplicação do regime geral da caducidade constante da alínea b) do nº 2 do artigo 343.º do referido diploma.

III - Incumbe à entidade patronal o ónus de alegar e provar os factos caracterizadores da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho como causa de caducidade do contrato de trabalho.

O ponto central da fundamentação deste Acórdão (transcrição de excertos):

Em face da matéria assente desconhece-se de forma exacta a situação do Autor ; isto é se o seu cartão estava suspenso ou foi cancelado a título definitivo ou não renovado definitivamente.

Assim, uma vez que a Ré não provou – como lhe incumbia – o cancelamento definitivo do cartão a comunicação de caducidade ,referida em T) , tem que ser reputada ilegal , com as inerentes consequências , em termos de despedimento ilícito, por , sem mais, não se poder considerar que estamos perante uma situação de impossibilidade definitiva de prestação de trabalho.

E nem se esgrima que estamos perante uma situação em que se comprovou que a impossibilidade durou ou ia durar tanto tempo que deixou ou não era exigível à empresa aguardar a futura e incerta viabilização das relações contratuais.

Em face da matéria assente não ocorreu tal situação ( havia decorrido cerca de 1 ano) , sendo que , em 27 de Setembro de 2023, foi determinado o arquivamento (U) do processo de inquérito com o NUIPC 33/21.3 PYPRT, que correu termos pela 2º Secção do DIAP da Maia(U).

(Não) caducidade do contrato de trabalho por caducidade do cartão profissional de vigilante

Ac. do TRL, de 15.03.2023

Processo n.º 1621/22.6T8PDL.L1-4

Relator Maria José Costa Pinto

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Sumário:

I–O exercício da actividade profissional de vigilante encontra-se legalmente condicionado à posse do cartão profissional.

II–A caducidade do cartão profissional, por ultrapassado o prazo da sua renovação, configura uma situação distinta da prevista no n.º 2 do art. 117.º do CT.

III–No caso de caducidade do cartão profissional, por ter sido ultrapassado o prazo da sua validade e ter sido indeferido o pedido de renovação por faltar a apresentação de uma ficha de aptidão clínica, a impossibilidade de exercer a profissão não se reveste de natureza definitiva para efeitos da caducidade do contrato de trabalho, na medida em que se mantém em aberto a possibilidade de o trabalhador obter o cartão profissional, bastando para o efeito que inicie a instrução de um novo processo perante a autoridade competente para a emissão do cartão, munindo-se dos necessários elementos, entre os quais a ficha de aptidão clínica em falta.

IV–Não se verificando a causa de caducidade do contrato de trabalho, a comunicação escrita do empregador ao trabalhador de que o contrato cessa por caducidade consubstancia um despedimento ilícito.

Do prazo de junção de documentos de até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (art.º 423.º, n.º 2 do CPC)

Ac. do TRE, de 11.07.2024

Processo n.º 999/23.9T8BJA-A.E1

Relator Maria João Sousa e Faro

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Sumário:

I. O prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do art.º 423.º do CPC, é um «prazo regressivo» ou «com contagem regressiva», ou seja, um prazo que se conta para trás com referência a certa data ou que tem como termo ad quem uma data futura e foi o reputado pelo legislador como o adequado a que não haja qualquer prejuízo da audiência final já designada.

II. Precisamente por ser um prazo regressivo, não lhe são aplicáveis, por essência, as regras atinentes à suspensão durante as férias judiciais (art.º138º, nº1 -2ª parte) à da transferência do seu termo para o 1.º dia útil seguinte ( art.º 138º, nº2) e à possibilidade de o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo ( art.º 139º, nº5 ).

Voto de vencido:

Embora reconheça a valia argumentativa da tese que fez vencimento, inclino-me a pensar que os acórdãos desta Relação de 30.03.2023, proc. 2311/18.0T8PTM-F.E1 (Albertina Pedroso) e de 18.12.2023, proc. 842/22.6T8SRT-A.E1 (Tomé de Carvalho) encerram a melhor interpretação sobre a questão decidenda, no sentido de que a suspensão dos prazos em férias judiciais se aplica a todos os prazos processuais, sejam progressivos (contagem para a frente) ou regressivos (contagem para trás). As razões que me levam a defender a bondade dos referidos acórdãos são precisamente as indicadas na respetiva fundamentação, para a qual remeto.

Em conformidade, julgaria procedente a apelação e revogaria a decisão recorrida.

Assédio sexual - 2 Acórdãos e Comentários aos mesmos por João Leal Amado

1) Ac. do TRE, de 11.07.2024

Processo n.º 450/23.4T8BJA.E1

Relator José Luís Nunes

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Sumário (transcrição de excerto):

III - Configura justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, diretor de loja de um hipermercado da ré, que no interior de uma cafetaria, pertencente a outra empresa mas situada nas instalações daquele espaço comercial, com a sua mão direita dá uma palmada no rabo a uma trabalhadora que aí se encontrava a prestar serviço para essa outra empresa, apalpa-a e, dirigindo-se-lhe, diz “coisa boa”.

Comentário: Anotação "Uma "coisa boa" mesmo má", de João Leal Amado, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 154.º, n.º 4049, novembro/dezembro de 2024, pp. 176 a 186.

2) Ac. do TRL, de 24.09.2025

Processo n.º 2797/24.3T8SNT.L1-4

Relator Paula Pott

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Sumário:

Assédio sexual cometido por um trabalhador em relação a três colegas de trabalho – Artigos 29.º n.ºs 1 e 3, 127.º n.º 1 – k) e l) e 128.º n.º 1 – a) do Código do Trabalho – Intenção de praticar os actos de carácter sexual – Desnecessidade de se provar a intenção de produzir os efeitos previstos no artigo 29.º n.º 2 do Código do Trabalho – Despedimento sem indemnização ou compensação – Elementos da justa causa de despedimento – Artigos 328.º, 330.º e 351.º do Código do Trabalho – Direito à segurança no emprego, direito ao trabalho, não discriminação em função do sexo e organização do trabalho em condições socialmente dignificantes – Artigos 53.º, 58.º n.º 2 – b) e 59.º n.º 1 – b) da Constituição da República Portuguesa.

Comentário: "Assédio sexual e despedimento: uma dupla quase inseparável", de João Leal Amado, Questões Laborais n.º 67, julho/dezembro 2025, pp. 229-253. 

Assédio - doutrina jurídica nacional

Artigo "Assédio no Ambiente de Trabalho: causas estruturais, impactos psicossociais e saúde mental dos trabalhadores à luz da recente Diretiva (EU) 2024/1760", de Maria Cristina Garcia Correia Tavares, Questões Laborais n.º 67, julho/dezembro de 2025, pp. 167-200.