Direito a férias - tese de doutoramento de Isabel Vieira Borges

Tese de doutoramento de Isabel Vieira Borges, de 2015: Férias laborais: dever de gozo efectivo e margem de liberdade, disponível, em acesso aberto, no Repositório da Universidade de Lisboa, aqui. 

XXIX Congresso Nacional de Direito do Trabalho - algumas referências (jurisprudenciais e outras) do 1.º dia do Congresso

- Intervenção de Pedro de Madeira de Brito (Contrato de Trabalho a Termo)

a) A Comissão Europeia deu início a um procedimento de infração através do envio de uma notificação para cumprir a Portugal [INFR(2026)4001] por não ter harmonizado plenamente a sua legislação nacional com a diretiva relativa a contratos de trabalho a termo (Diretiva 1999/70/CE do Conselho), que proíbe a discriminação dos trabalhadores contratados a termo. Está disponível aqui e aqui, e que se transcreve:

10. Jobs and social rights

Letter of formal notice

Commission urges Portugal to remove discriminatory employment conditions in the public sector

The European Commission decided to open an infringement procedure by sending a letter of formal notice to Portugal (INFR(2026)4001) for failing to bring their national legislation fully in line with the Directive on fixed-term work (Council Directive 1999/70/EC), which prohibits discrimination against fixed-term workers. Portuguese law excludes fixed-term employees in the public sector from improving their position in the salary scale contrary to permanent workers who perform the same work and go through the same evaluations.  According to the Commission, this represents discrimination contrary to EU law. The Commission is therefore sending a letter of formal notice to Portugal, which now has two months to respond and address the shortcomings raised by the Commission. In the absence of a satisfactory response, the Commission may decide to issue a reasoned opinion.

b) Ac. do STJ, de 11/12/2024, processo n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, relator Júlio Gomes, disponível aqui [ter em atenção também, quanto ao mesmo processo, o Ac. de 12/03/2025, disponível aqui]

- Intervenção de Viriato Reis (ARECT e Plataformas Digitais)

a) Ac. do STJ, de 15/05/2025, processo n.º 1980/23.3T8CTB.C2.S1, relator Mário Belo Morgado, disponível aqui;

b) Ac. do STJ, de 28/01/2026, processo n.º 4250/23.3T8VFX. L2. S1, relator Leopoldo Soares, disponível aqui;

c) Ac. do STJ, de 27/05/2026, processo n.º 5381/24.8T8SNT.L1.S1, relator Mário Belo Morgado, disponível aqui;

d) Acs. do STJ, de 29/10/2025, processos n.º 729/24.8T8LSB.L1.S1, 30383/23.8T8LSB.L1.S1 (ambos com relator José Eduardo Sapateiro), 30225/23.4T8LSB.L1.S1, 30191/23.6T8LSB.L1.S1 (ambos com relator Domingos José de Morais), disponíveis aqui, aqui, aqui e aqui.

e) Ac. do STJ, de 15/10/2025, processo n.º 28891/23.0T8LSB.L1.S1, relator Júlio Gomes, disponível aqui;

f) Ac. do STJ, de 17/09/2025, processo n.º 1914/23.5T8TMR.E2.S1, relator Mário Belo Morgado, disponível aqui.

- Intervenção de Milena Rouxinol (Teletrabalho)

a) Caso Bervidi (C-38/24) - decisão disponível aqui;

b) Relacionado, parece-me, com o tema da intervenção, veja-se o artigo de Joana Neto, "O estranho caso do direito ao teletrabalho dos trabalhadores com deficiência ou risco agravado de saúde", publicado na obra coletiva La protección del trabajo frente a las crisis y transiciones actuales perspectivas nacionales e internacionales (Brasil, Chile, Cuba, España, Italia, México, Portugal, Uruguay), 2024, disponível aqui (sem acesso online ao texto).

- Intervenção de Paulo Sousa Pinheiro (Providências Cautelares nas Sanções Disciplinares Conservatórias e nos Despedimentos Objetivos)

a) Ac. do TRL, de 9/07/2026, processo n.º 2431/26.7T8LRS.L1-4, relator Manuela Fialho, disponível aqui;

b) Ac. do TRE, de 7/05/2026, processo n.º 1561/25.7T8TMR.E1, relator Paulo do Paço, disponível aqui;

c) Ac. do TRL, de 12/09/2017, processo n.º 4809/2007-4, relator Paula Sá Fernandes, disponível aqui;

d) Ac. do TRL, de 8/11/2023, processo n.º 7886/23.9T8LRS.L1-A-4, relator Maria Luzia Carvalho, disponível aqui;

e) Ac. do TRL, de 26/01/2022, processo n.º 26986/21.3T8LSB-A.L1-4, relator Albertina Pereira, disponível aqui. 

A verificação do passivo no processo de insolvência

Texto de M. Teixeira de Sousa, disponível no blog do IPPC, aqui. 

Sumário sobre o estado das discussões relativas à aplicação do direito de autor aos sistemas de IA

Sumário da autoria de Nuno Sousa e Silva, disponível aqui. 

Despesas e honorários de AE em custas de parte com apoio judiciário

Ac. do TRP, de 13.10.2026

Processo n.º 716/05.5TYVNG.1.P1-A

Relator Raquel Correia de Lima

Disponível aqui

Sumário:

I - Os valores pagos pela parte vencedora a título de despesas e honorários do agente de execução integram as custas de parte, nos termos das alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais.

II - Beneficiando a parte vencida de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o artigo 26.º, n.º 6, do RCP apenas impõe ao IGFEJ o reembolso das taxas de justiça pagas pela parte vencedora, não abrangendo os honorários e despesas do agente de execução.

III - O artigo 19.º, n.º 1, do RCP, relativo ao adiantamento de encargos no decurso do processo, não permite ampliar o âmbito específico da obrigação de reembolso prevista no artigo 26.º, n.º 6.

IV - Tendo os exequentes suportado os honorários e despesas do agente de execução e beneficiando a executada de apoio judiciário, não existe fundamento legal para impor ao IGFEJ o respectivo reembolso, sem prejuízo do reembolso da taxa de justiça efectivamente paga.  

Gravação áudio ou vídeo - proibição de prova (em processo penal)?

Ac. do TRP de 28.10.2026

Processo n.º 408/22.0GAVC.P1

Relator Pedro Vaz Pato

Disponível aqui

Sumário:

I – Constitui jurisprudência dominante que a gravação áudio ou vídeo destinada a demostrar a prática de atos com relevo criminal não configura a prática do crime de gravação ilícita p. e p. pelo artigo 199.º do Código Penal (e, consequentemente, não constitui prova proibida nos termos dos artigos 126.º, n.º 2, e 167.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), pois foi obtida através de uma cláusula de exclusão da ilicitude (que poderá ser o direito de necessidade previsto no artigo 34.º do Código Penal), em especial quanto a condutas que decorram fora da observação de terceiros, de que só vítima e arguido têm conhecimento, o que torna a prova das mesmas particularmente difícil.

II - O regime processual penal de autorização de gravações efetuadas no âmbito da investigação criminal não tem aplicação a gravações efetuadas por particulares sem consentimento dos visados e dele não decorre que estas sejam sempre e em qualquer situação ilícitas.

(Novamente) sobre prazos regressivos: aditamento ou alteração do rol de testemunhas

Novamente por causa deste post, dessa feita sobre o prazo de junção de documentos.

Ac. do TRP de 12.10.2026

Processo n.º 55764/25.9 YIPRT-A.P1

Relator Fátima Andrade

Disponível aqui

Sumário:

I - O prazo de aditamento ou alteração do rol de testemunhas previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é um prazo regressivo, ou seja, de contagem regressiva pois é contado para trás por referência a uma data certa ou que tem como termo ad quem uma data futura, concretamente a data em que se realizará a audiência final.

II - Ao prazo regressivo previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é aplicável a regra da suspensão dos prazos prevista no nº 1 do artigo 138º, bem como a regra prevista no nº 2 do mesmo artigo, da transferência do termo do prazo que termine em dia em que os tribunais estão encerrados para o 1º dia útil seguinte.

III - A contagem regressiva dos 20 dias prevista no artigo 598º nº 2 do CPC é aferida por referência ao início efetivo da audiência (não excluindo assim o adiamento ou a desconvocação da audiência), afastando no entanto a hipótese de tal prazo ser considerado ainda no caso de a audiência de julgamento se prolongar por várias sessões.

Busca em escritório de agente de execução, apreensão de documentos e forma de reação

Ac. do TRL, de 16.07.2015

Processo n.º 3317/14.3JFLSB-B.L1-5

Relator Orlando Nascimento

Disponível aqui

Sumário:

1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA;

2. O segredo profissional do solicitador de execução não impede a apreensão dos processos públicos de execução em que o mesmo exerce a sua profissão. 

Yearbook 2025 Mestrado da Faculdade de Direito - Escola do Porto (Universidade Católica do Porto)

No Yearbook são publicadas, anualmente, as melhores dissertações de mestrado cujas provas se tenham realizado até dezembro do ano civil anterior. O n.º 8, de 2025, pode ser encontrado aqui.

Sobre Direito do Trabalho, podem ser encontradas as seguintes dissertações:

- "A presunção de aceitação do despedimento coletivo em razão da aceitação da compensação", de Ana Carolina Vieira Nunes

- "Contratação coletiva para lá da subordinação. Conciliação do direito à contratação coletiva com o direito da concorrência", de Marta Neto Verdelho

- "O conceito uniforme de tempo de trabalho na União Europeia. Qual o papel da contratação coletiva?", de Pedro Filipe Marmelo Vieira  

Agenda do Trabalho Digno (alguma bibliografia)

- Questões Laborais, n.º 63, julho/dezembro 2023, n.º especial sobre a "Agenda do Trabalho Digno"

- Estudos APODIT 11, 2023, Reforma da legislação laboral - Trabalho Digno / Conciliação entre a vida profissional e familiar (reúne palestras, em particular, de uma conferência que se realizou na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, a 28/04/2023, que eu assisti) 

- XXVI Congresso Nacional de Direito do Trabalho (In Memoriam Pedro Romano Martinez), a 9 e 10 de novembro de 2023

- Artigo "Agenda do trabalho digno": da resiliência da convenção coletiva à paixão pela arbitragem", de João Leal Amado, RLJ, Ano 152, n.º 4039, março/abril 2023

Nota pessoal: ver também as capas e o caderno que tenho sobre o tema.  

Prazo para proferir decisão disciplinar de despedimento

Ac. do TRL, de 10/07/2025

Processo n.º 3538/24.0T8FNC.L1-4

Relator Francisca Mendes

Disponível aqui

Sumário:

A transmissão da posição contratual do empregador não interfere com o prazo para proferir decisão no procedimento disciplinar (art. 357.º, n.ºs 1 e 2, do CT).

Fundamentação (extrato que quero destacar, com sublinhados meus):

Por conseguinte, o prazo de 30 dias para a Ré empregadora proferir decisão final, nos termos do disposto no artigo 357º, ns.º 1 e 2, do Código do Trabalho iniciou-se a 25.06.2024 e terminou no dia 25.07.2024. E este prazo, diversamente do prazo de resposta do trabalhador é de 30 dias seguidos (artigo 279º, do Código Civil). 

Trabalhador estrangeiro, autorização de residência e cessação do contrato de trabalho

Dois acórdãos sobre o tema:

1) Ac. do TRL, de 16 de novembro de 2016

Processo n.º 2305/13.1TTLSB.L1-4

Relator Paula Sá Fernandes

Disponível aqui

Sumário:

1.O contrato celebrado entre as partes teria necessariamente de ser sujeito à condição de o recorrente obter a autorização de permanência ou residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sob pena de ser inválido, nos termos conjugados dos artigos 77.º e 88.º Lei n.º23/2007, de 04 de Julho - regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - com os artigos 4.º e 5.º do Código do Trabalho.

2.As partes previram a celebração do contrato com a condição resolutiva do autor demonstrar que tinha a sua situação regularizada junto das autoridades portuguesas, nomeadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou que estava a tratar da respectiva regularização.

3.Da factualidade apurada, resulta que o autor apesar de várias vezes instado para o efeito não regularizou a sua situação junto das autoridades portuguesas, nos prazos que lhe foram concedidos para o efeito.

4.Deste modo não ocorreu um despedimento ilícito, mas sim a resolução do contrato pelo réu/recorrido, por incumprimento da condição estipulada na cláusula 11ª do contrato, uma vez que o autor/recorrente não regularizou a sua situação junto das autoridades portuguesas, nos prazos que lhe foram concedidos para o efeito.

2) Ac. do TRC, de 7 de novembro de 2025

Processo n.º 3010/24.9T8LRA.C1

Relator Mário Rodrigues da Silva

Disponível aqui

Sumário:

I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá de ser celebrado por escrito e respeitar as condições elencadas no art.º 5.º do Código do Trabalho, exceção feita aos cidadãos nacionais de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional.

II – Sendo a autora cidadã brasileira, é de lhes aplicar o art.º 8.º do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, não se lhes aplicando, consequentemente, os n.ºs 1 a 5 do art.º 5.º do Código do Trabalho, por força do n.º 6 desse mesmo artigo.   

(Eventual) caducidade do contrato de trabalho por cancelamento do cartão de acesso às zonas restritas de segurança do aeroporto

Ac. do STJ, de 18/03/2026

Processo n.º 3169/24.5T8MAI.P1.S1

Relator Leopoldo Soares

Disponível aqui

Sumário:

I - A não atribuição ou revogação de autorização de acesso às zonas restritas de segurança do Aeroporto a um “Operador de Assistência em Escala não acarreta a aplicação do regime de caducidade contemplado no nº 2 º do artigo 117º do CT/2009.

II - Todavia, é susceptível de desencadear a aplicação do regime geral da caducidade constante da alínea b) do nº 2 do artigo 343.º do referido diploma.

III - Incumbe à entidade patronal o ónus de alegar e provar os factos caracterizadores da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho como causa de caducidade do contrato de trabalho.

O ponto central da fundamentação deste Acórdão (transcrição de excertos):

Em face da matéria assente desconhece-se de forma exacta a situação do Autor ; isto é se o seu cartão estava suspenso ou foi cancelado a título definitivo ou não renovado definitivamente.

Assim, uma vez que a Ré não provou – como lhe incumbia – o cancelamento definitivo do cartão a comunicação de caducidade ,referida em T) , tem que ser reputada ilegal , com as inerentes consequências , em termos de despedimento ilícito, por , sem mais, não se poder considerar que estamos perante uma situação de impossibilidade definitiva de prestação de trabalho.

E nem se esgrima que estamos perante uma situação em que se comprovou que a impossibilidade durou ou ia durar tanto tempo que deixou ou não era exigível à empresa aguardar a futura e incerta viabilização das relações contratuais.

Em face da matéria assente não ocorreu tal situação ( havia decorrido cerca de 1 ano) , sendo que , em 27 de Setembro de 2023, foi determinado o arquivamento (U) do processo de inquérito com o NUIPC 33/21.3 PYPRT, que correu termos pela 2º Secção do DIAP da Maia(U).