Mais material sobre o tema:
1) Diapositivos de uma conferência, ministrada por Miguel Primaz, na Associação Fiscal Portuguesa, a 22.11.2018, disponível aqui:
https://www.garrigues.com/sites/default/files/documents/conferencia_afp_22.11.2018.pdf
2) Artigo de Paula Rosado Pereira, publicado na Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano I, 2021, n.º 1, pp. 1169 - 1201, disponível aqui:
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