31 março 2025

Eficácia (não) retroativa da revogação do contrato de trabalho

Sobre a atribuição de eficácia retroativa da revogação do contrato de trabalho (com entendimento de recusa dessa atribuição):

Vd. Joana Vasconcelos, A Revogação do Contrato de Trabalho, Almedina, 2011, pp. 186 e 187 (com referência no texto para outros autores)

 


Sem comentários:

Enviar um comentário