DIREITO ÀS RETRIBUIÇÕES INTERCALARES COMO EFEITO DO DESPEDIMENTO ILÍCITO:
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM
– ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 18 DE JUNHO DE
2014
Artigo de Sara Leitão, na RDIT, n.º 1 (2021), disponível aqui.
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