Ac. do TRL de 28/10/2026
Processo n.º 1813/13.9TMLSB-A.L1-12
Relator Amélia Gil
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Sumário:
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2. A assinatura eletrónica qualificada garante a identificação do emitente da declaração (ou do titular da chave com que a assinatura foi aposta), e por isso, o legislador não teve dúvidas em equipará-la à assinatura autógrafa com os correspondentes efeitos constantes do art.376º do Código Civil.
3. O correio eletrónico integra-se no conceito de documento eletrónico constituindo prova documental nos termos e para os efeitos do disposto no art.362º do Código Civil.
4. Não constando, porém, do mesmo assinatura eletrónica qualificada a sua força probatória fica sujeita à livre apreciação do tribunal.
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