02 agosto 2026

O prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte

Artigo "Trânsito em julgado da decisão: entre a segurança e a ficção - A propósito da tempestividade da apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte", de Cristina Nabais do Paulo, publicada na Julgar Digital, em abril de 2026, disponível aqui



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