Meios de prova no despedimento por facto imputável ao trabalhador

Ac. do TRG, de 05/02/2026

Processo n.º 706/25.1T8VNF-A.G1

Relator Maria Leonor Barroso

Descritores:

Despedimento

Indeferimento dos meios de prova

Nulidades do processo disciplinar

Depoimentos

Gravação Áudio

Prova proibida

Messenger

Sumário (com sublinhados nossos):

I - Sendo a ré sido notificada para juntar um documento e declarando que não o possui, competia ao requerente autor comprovar a inveracidade da afirmação – art. 431.º CPC.

II - Não ocorrem nulidades do procedimento disciplinar, mormente a decorrente de não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas, se estes foram gravados e entregue ao autor uma pen com a sua gravação audio, não se mostrando violado o seu direito de defesa.

III - Os factos imputados ao autor estão suficientemente concretizados quanto ao seu modo, tempo e local de ocorrência.

IV - Não é prova proibida a utilização pela empregadora de prints de mensagens e fotos de cariz sexual processadas no Messenger que lhe foram cedidos por vontade das trabalhadoras destinatárias, pese embora o trabalhador remetente a isso se oponha. Atento o particularismo do caso deve prevalecer o direito de acesso à acção e à prova, em detrimento da reserva da vida privada. 

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