Publicações da CGTP:
- Guia para os representantes dos Trabalhadores
- Guia de Acção para os Riscos Psicossociais
- Guia para a participação consciente em SST
- Guia do Processo Eleitoral para Representantes dos Trabalhadores para a SST
- Guia "A avaliação dos riscos no local de trabalho"
Disponíveis aqui.
A ler:
Intervenção de José Eduardo Sapateiro (na altura, Juiz Desembargador no TRL) na ação de formação à distância promovida pela UNIFOJ-CES, subordinada ao título de “Acidentes de trabalho – prestações devidas, responsabilidade agravada e incidentes" [data de publicação 2/11/2021]
Disponível aqui.
Ac. do TRP, de 10.07.2025
Processo n.º 3002/23.5T8VLG.P1
Relator Sílvia Saraiva
Disponível aqui.
Sumário (excerto):
V - Contactos excessivos durante a baixa médica configuram uma pressão indevida, que se pode qualificar como assédio laboral.
Fundamentação (excerto):
Conforme decorre dos factos provados nos pontos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 46 e 47, desde o início da baixa médica, o autor foi contactado várias vezes por mês (por telefone e e-mail) pela Diretora de Recursos Humanos Ibérica (DD) e pela Diretora da Loja. Estes contactos visavam, ora solicitar a sua intervenção, ora informá-lo sobre o seu horário de trabalho.
Alguns telefonemas ocorriam antes e depois das juntas médicas, com o intuito de saber o resultado das avaliações. Estes contactos eram, por vezes, pressionantes, conforme decorre do ponto 46 dos factos provados, chegando a insinuar que o autor deveria ponderar a sua saída da empresa, dada a urgência em definir o futuro profissional da sua substituta, CC.
Ora, não é aceitável que uma empresa contacte repetidamente um trabalhador durante uma baixa médica. Com efeito, o contacto deve limitar-se a questões estritamente relacionadas com a própria baixa, como a sua comunicação ou a duração. Nesse período de convalescença, o trabalhador tem direito à privacidade e ao descanso, essenciais para uma recuperação plena e rápida.
Assim, contactos excessivos durante a baixa médica configuram uma pressão indevida, que se pode qualificar como assédio laboral.
Reintegração de colaborador na empresa por ilicitude do despedimento - Preenchimento da DMR
Informação Vinculativa da ATA (processo 27066; disponibilizada a 30/08/2025)
Disponível aqui.
Um recente Acórdão sobre o tema do assédio sexual:
Ac. do TRL, de 24.09.2025
Processo n.º 2797/24.3T8SNT.L1-4
Relator Paula Pott
Disponível aqui.
Destaco o seguinte excerto da fundamentação:
«54. Em tais circunstâncias, um empregador razoável que se depare com a conduta do recorrente e os seus efeitos, deve não só instaurar procedimento disciplinar (cf. artigo 127.º n.º 1 – l) do CT) como, depois de apurar a veracidade dos factos, aplicar a sanção de despedimento. Isso porque a gravidade da conduta do recorrente acima analisada, a pluralidade das trabalhadoras que dela foram alvo e o dever legalmente imposto à empregadora de combater o assédio (cf. artigo 127.º n.º 1 – k) do CT), tornam inexigível à empregadora que aplique uma sanção disciplinar que conserve o contrato de trabalho. Com efeito, ainda que o trabalhador tenha seis anos de antiguidade, não tenha antecedentes disciplinares e tenha um filho menor, foi ele mesmo quem, com a sua conduta intencional e grave, desconsiderou a segurança do seu emprego e os direitos e interesses constitucionalmente protegidos das suas colegas de trabalho. Pelo que, verifica-se o elemento da justa causa de despedimento acima enunciado no ponto (iii) do parágrafo 43, a saber, a impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho provocada pelo comportamento do trabalhador.»
